O Direito Fiscal é um ramo do Direito Público que regula a arrecadação de impostos e tributos, bem como as obrigações dos contribuintes. Ele também define como a Administração Pública deve actuar em relação às receitas públicas. O Direito Fiscal é um dos ramos mais relevantes do Direito Público, desempenhando um papel crucial na organização da sociedade.