O presente artigo tem por objectivo
abordar a relevância dos critérios ESG
(Environmental, Social and Governance)
para as empresas em Moçambique num
momento em que o ESG assumiu a autoria
na condução de negócios de modo
sustentável, tendo, inclusivamente, parâmetros
para medição da eficácia e efectividade
na aplicação dos critérios ESG
dentro das empresas.
A arbitragem é um método consensual de resolução de controvérsias, por meio do qual as partes, no âmbito da autonomia da vontade, outorgam a árbitros privados o poder de julgar o litígio de forma definitiva e vinculante. Para tanto, exige-se que as partes ostentem capacidade contratual e que o litígio verse sobre direitos disponíveis.
No percurso da história humana foi constante a luta pela limitação da influência e do poder do Estado sobre a vida dos cidadãos. Inicialmente, a luta cingiu-se aos direitos civis para, imediatamente a seguir, envolver a protecção da propriedade. Com as conquistas que se foram alcançando, um sabor amargo também crescia ao se aperceber que a previsão legal pode nada significar, se os princípios que a norteiam não forem erigidos à categoria de garantias.
O 2020 foi um ano de mudança de paradigmas colectivos. Nada que estivesse previsto, antes surgindo como imperativo ditado pelos condicionalismos causados pela pandemia da COVID-19. Recordemo-nos que, pelo menos, há 5 anos que a economia angolana se debatia com recessão económica, bem como pela urgência de adopção de melhores práticas internacionais nos vários sectores da economia.
A par do direito penal, o direito tributário contende com restrições de direitos fundamentais, talvez por isso, durante toda a história da humanidade houve sempre esta disputa entre o contribuinte e o Estado, onde aquele procura limitar os poderes e a influência do Estado e este procura obter do Contribuinte a colecta do tributo para a satisfação dos interesses da colectividade.
A Lei de Recuperação de Empresas e Insolvência (LREI), recentemente aprovada, introduziu a possibilidade de recuperação, extrajudicial e judicial, de devedores, destinada a permitir àquele que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda susceptível de recuperação, estabelecer negociações com os respectivos credores de modo a concluir com estes um acordo conducente à sua recuperação.
