No percurso da história humana foi constante a luta pela limitação da influência e do poder do Estado sobre a vida dos cidadãos. Inicialmente, a luta cingiu-se aos direitos civis para, imediatamente a seguir, envolver a protecção da propriedade. Com as conquistas que se foram alcançando, um sabor amargo também crescia ao se aperceber que a previsão legal pode nada significar, se os princípios que a norteiam não forem erigidos à categoria de garantias.